Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1926-08-19 - Decreto 12145 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Determina que os prazos a que se referem os artigos 6.º da lei n.º 1873 e 14.º do decreto n.º 11888 (diplomas respeitantes à liquidação do Banco Angola e Metrópole) se considerem para todos os efeitos suspensos e só comecem a contar-se desde o dia 20 de Outubro de 1926

  • Tem documento Em vigor 1926-08-19 - Decreto 12146 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Aprova e manda pôr em execução o estatuto da Cooperativa Militar

  • Tem documento Em vigor 1926-08-19 - Portaria 4691 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Fixa as taxas a aplicar às conversações telefónicas entre Câmara de Lôbos, Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta, na Ilha da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1926-08-19 - Decreto 12147 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

    Promulga várias disposições sôbre directores e professores das escolas de ensino elementar industrial e comercial - Revoga os decretos n.os 11225 e 9757

  • Tem documento Em vigor 1926-08-19 - Decreto 12148 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Determina que, enquanto não forem reunidos num único decreto com força de lei todos os preceitos referentes à exploração de diamantes em Angola, tenham força de lei as disposições da Portaria nº 65, de 26 de Maio de 1925, do governo geral da mesma província.

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