1926-08-20 - Decreto 12149 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1926-1927 a quantia de 68350$00 para refôrço da verba descrita no artigo 29.º, «Despesas imprevistas de ordem pública»

1926-08-20 - Decreto 12150 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Confia à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a guarda e conservação do arquivo da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, dissolvida pelo decreto n.º 11711

1926-08-20 - Decreto 12151 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Determina como de futuro deverá ser feito o provimento das vagas dos chefes das repartições de finanças dos bairros e concelhos do País

1926-08-20 - Decreto 12152 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Regula o provimento dos lugares de aspirante das alfândegas

1926-08-20 - Portaria 4692 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o navio escola Sagres

1926-08-20 - Decreto 12153 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do orçamento para 1926-1927, no capítulo 7.º, «Pessoal além do quadro e adido», e no capítulo 9.º, «Melhorias de vencimentos ao pessoal interno»

1926-08-20 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 12116 (abonos aos desenhadores do quadro auxiliar do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos)

1926-08-20 - Decreto 12154 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção de Justiça e Cultos

Regula o provimento das vagas dos juízes de direito das colónias

1926-08-20 - Portaria 4693 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Fixa o prazo em que devem ser enviados à Direcção Geral do Ensino Primário e Normal os documentos relativos à recondução dos professores do quadro provisório das escolas móveis, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 11062Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-20 - Decreto 12155 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Fixa o prazo para a realização das matrículas dos alunos nos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-20 - Decreto 12156 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Anula o concurso de livros para o ensino secundário, aberto pela portaria de 3 de Setembro de 1925, e dissolve a comissão respectiva - Determina que os conselhos escolares dos liceus escolham livremente os livros a adoptar para o ano de 1926-1927, devendo essa escolha recair sòmente em obras de autores, proprietários ou editores portuguesesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-20 - Decreto 12157 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina que transitem para o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra, constituindo pessoal do quadro do mesmo Instituto, os funcionários da extinta secretaria da Faculdade de Direito de Coimbra, que se encontram na situação de disponibilidadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo