Decreto 33518, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 26/1944, Série I de 1944-02-07.
- Data: 1944-02-07
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Sumário
Determina que a exploração dos cais, armazéns e outros recintos do pôrto da Beira passe a ser realizada em regime de armazém geral franco, nos termos preceituados nos artigos 478.º e 480.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e demais legislação aduaneira aplicável
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386351.dre.pdf .
Aviso
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