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  • Tem documento Em vigor 1963-09-09 - AVISO DD4863 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido assinado o Acordo administrativo n.º 1 para execução da Convenção geral luso-espanhola sobre segurança social, de 20 de Janeiro de 1962, e o Protocolo final complementar do Acordo administrativo n.º 1 para execução da referida Convenção.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido assinado o Acordo administrativo n.º 1 para execução da Convenção geral luso-espanhola sobre segurança social, de 20 de Janeiro de 1962, e o Protocolo final complementar do Acordo administrativo n.º 1 para execução da referida Convenção

  • Tem documento Em vigor 1963-09-09 - Portaria 20064 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné e de Macau e abre um crédito em S. Tomé e Príncipe para satisfazer encargos resultantes da próxima visita presidencial à província.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-09 - Decreto 45237 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar

    Determina que a radiodifusão oficial de Angola, até agora subordinada aos serviços dos correios, telégrafos e telefones da província, passe para a dependência do Centro de Informação e Turismo.

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