Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Decreto 11903 - Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência

    Prorroga por cento e oitenta dias o prazo estabelecido no artigo 12.º do contrato de 8 de Novembro de 1922 celebrado entre o Govêrno Português e a Marconi's Wireless Telegraph Company Limited

  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Decreto 11904 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Regulariza a vida dos corpos administrativos

  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Decreto 11905 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Declara sem efeito o decreto n.º 11742, de 17 de Junho de 1926, devendo considerar-se legais todas as nomeações anteriores à vigência das leis n os 971, de 17 de Maio de 1920, e 1344, de 28 de Agosto de 1922

  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Decreto 11906 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a partir de 1 de Julho de 1926 constitua encargo obrigatório das câmaras municipais respectivas a satisfação das melhorias de vencimentos arbitradas nos termos da legislação anterior a êste decreto ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País

  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Decreto 11907 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Manda que a Imprensa Nacional e a Imprensa da Universidade de Coimbra enviem ao Ministério da Justiça e dos Cultos dez exemplares de cada um dos volumes de publicações de carácter jurídico ou legislativo, inclusive a Colecção de Legislação

  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Rectificações ao decreto n.º 11887, inserto no Diário do Govêrno n.º 152, de 15 de Julho de 1926

  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Decreto 11908 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Govêrno a celebrar um contrato com o Banco de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Decreto 11909 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que continue em vigor no ano economico de 1926-1927 o disposto no artigo 4.º e seu § único da lei n.º 1611, de 30 de Junho de 1924

  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Decreto 11910 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera a alínea a) do artigo 27.º do decreto n.º 10084, ùnicamente para o próximo ano lectivo

  • Tem documento Em vigor 1926-07-19 - Decreto 11911 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere um saldo da proposta orçamental do ano económico de 1925-1926 para a do actual ano económico para refôrço da dotação do capítulo 12.º «Fundo de protecção à marinha mercante» e do artigo 126.º «Portos nacionais»

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