2016-11-18 - Despacho 13889/2016 - Finanças e Justiça - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e Adjunta e da Justiça

Reconhece o direito ao suplemento designado «abono para falhas» aos oficiais de justiça titulares da categoria de secretário de justiça que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores numerários, títulos ou documentos

2017-02-06 - Despacho 1278/2017 - Justiça e Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde

Constitui um grupo de trabalho para a melhoria do acesso dos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), encarregue da avaliação dos constrangimentos existentes no acesso da população reclusa, jovem e adulta, ao SNS, em condições de igualdade com os demais cidadãos, e da proposta das soluções para os ultrapassar

2017-03-07 - Despacho 1899/2017 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Autoriza a celebração dos Acordos de Cooperação Técnica com os Municípios discriminados tendo por objeto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico

2017-08-04 - Despacho 6713/2017 - Cultura - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Subdelega no Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., as competências para autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e ratifica todos os atos praticados pelo Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no âmbito dos poderes ora delegados

2017-08-23 - Despacho 7423/2017 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente, e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar

Cria a Comissão Interministerial para a Pequena Agricultura Familiar

2017-10-04 - Despacho 8762/2017 - Universidade de Lisboa - Instituto de Educação

Renovações dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para o ano letivo 2017/2018, dos docentes convidados a seguir indicados: Doutora Ana Isabel Ricardo Gonçalves Pedro; Doutora Ana Luísa Fernandes Paz; Mestre Carolina Micaela Costeira e Pereira; Mestre Joana Filipa Vieira Gomes Barreiros Marques e Mestre Joana da Fonte Dias Gomes da Mata Pereira

2017-11-14 - Despacho 9851/2017 - Negócios Estrangeiros e Mar - Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado das Pescas

Concede a José Ernesto Gamito Jardim, prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções na área das pescas no JRC - Joint Research Center (Comissão Europeia), pelo período com início em 01 de novembro de 2017 e termo a 31 de outubro de 2020

2017-12-28 - Despacho 11409-B/2017 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal

2017-12-28 - Despacho 11409-C/2017 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento do Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal

2018-04-27 - Despacho 4263/2018 - Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, da Educação e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Cria o Observatório do Pinhal do Rei, que tem por missão interpretar, acompanhar e monitorizar o «Plano de Recuperação do Pinhal do Rei»