1996-05-16 - Anúncio 5/96 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 30 DE MAIO DE 1995 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, CORRENDO TERMOS PELA PRIMEIRA SUBSECCÃO, SOB O NUMERO 37816, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM BASE NO SEGUNDO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, DOS NUMEROS 1 E 5 DA PORTARIA NUMERO 1093-A/94, DE 7 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO QU (...)

1996-03-27 - DESPACHO 403-A/96/SEC - SECRETARIO DE ESTADO DO COMÉRCIO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CRIA UMA COMISSÃO NA DEPENDENCIA DA DIRECÇÃO GERAL DO COMÉRCIO COM O OBJECTIVO DE ALCANÇAR UMA MAIOR DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADE COMERCIAL, NA SEQUÊNCIAS DE UM PROTOCOLO ASSINADO ENTRE A SECRETÁRIA DE ESTADO DO COMERCIO, A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE COMERCIANTES DO DISTRITO DE LISBOA (UACDL). A COMISSÃO TEM A SEGUINTE CONSTITUIÇÃO: DRA. MARIA MARGARIDA GONÇALVES PEREIRA, ADJUNTA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO, QUE COORDENARÁ OS TRA (...)

1997-11-19 - DESPACHO-EXTRACTO 11352/97(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, por Despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 19 de Outubro de 1997, para o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER, os seguintes elementos: Com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997: Como consultores: Gil Manuel da Silva Simões Bernardes. José Carlos Barreira Martins. Como técnicos de apoio: Albertina Mariana de Abreu Rebelo Pedroso. Alberto José Ramos Peneda Rosas. Ernesto Emanuel Stuart Godinho Gomes. Isabel Alexandra Rodri (...)

1998-07-11 - DESPACHO 11910/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo coordenador de elaboração das leis orgânicas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade com a seguinte composição: - O licenciado João Fernandes Pedroso, em representação do meu Gabinete, que coordenará; - O licenciado antónio Luís Alves Landeira, secretário-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; - O licenciado José António Vieira da Silva, director-geral do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento; - Um representante do Gabinete do Secretário de (...)

2000-02-17 - Assento 4/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei n.º 445/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado recusa o pagamento e, no verso do título, lança a declaração de que o cheque não foi pago por aquele motivo, o sa (...)

2001-11-27 - DESPACHO 24146/2001 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um grupo-tarefa para o estudo das medidas a adoptar na organização da formação profissional e das actividades de inserção sócio-profissional para pessoas com deficiência. O grupo tem a seguinte composição: Lic. António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, Secretário de Estado do Trabalho e Formação, que preside; Lic. Gestrudes Jorge, Vice-Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP); Lic. Vitorino Vieira Dias, Secretário Nacional do Secretariado Nacional para a Reab (...)

2009-03-20 - Decreto-Lei 66/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabelece (...)

2010-10-21 - Decreto-Lei 113/2010 - Ministério da Saúde

Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro (regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal). Transpõe para o direito interno o disposto na Directiva n.º 2008/112/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e nas Directivas, da Comissão, nºs 2009/36/CE (EUR-Lex), de 16 de Abril, 2009/129/CE (EUR-Lex), de 9 de Outub (...)

2007-04-10 - Acórdão 155/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita e, consequencialmente, julga inconstitucional, por violação do disp (...)

1994-07-18 - Acórdão 363/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 1 A 8 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 10/93/M, DE 22 DE JULHO, - APROVA A ESTRUTURA DA CARREIRA DOS DOCENTES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO PORTADORES DE HABILITAÇÃO SUFICIENTE VINCULADOS A SECRETÁRIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO -, POR DESRESPEITAREM AS NORMAS ÍNSITAS NOS ARTIGOS 4, NUMERO 1, 5, 6, 7, 9, NUMERO 1, 10, NUMEROS 1 E 2 , 12, NUMERO 1, 17, NUMERO 2 E 18 DO DECRETO LEI 409/89, DE 18 DE NOVEMBRO, 7, NUMEROS 1 E 2, E 8 (...)