1997-11-19 - Resolução da Assembleia da República 67/97 - Assembleia da República

Designa dois membros para a Comissão Nacional de Eleições.

1997-11-19 - Decreto 60/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo sobre Emigração Temporária de Trabalhadores Cabo-Verdianos para Prestação de Trabalho em Portugal, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997.

1997-11-19 - Aviso 300/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Julho de 1997 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China po nota de 13 de Junho de 1997, prestado uma informação.

1997-11-19 - Decreto-Lei 315/97 - Ministério das Finanças

Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social do EDP -Electricidade de Portugal, S.A..

1997-11-19 - Decreto-Lei 316/97 - Ministério da Justiça

Altera o regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o qual é republicado em anexo com as alterações ora introduzidas.

1997-11-19 - Declaração de Rectificação 19/97 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara ter sido rectificado o Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho, do Supremo Tribunal de Justiça, que fixou jurisprudência relativa aos honorários dos defensores judiciais (Proc. nº 43052).