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Declaração de Rectificação 19/97, de 19 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho, do Supremo Tribunal de Justiça, que fixou jurisprudência relativa aos honorários dos defensores judiciais (Proc. nº 43052).

Texto do documento

Declaração de Rectificação 19/97
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 136, de 16 de Junho de 1997, a p. 2888, rectifica-se que onde se lê «Decreto-Lei 218/89, de 30 de Junho» deve ler-se «Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho».

Lisboa, 5 de Novembro de 1997. - O Escrivão de Direito, Álvaro Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/87895.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-30 - Decreto-Lei 212/89 - Ministério da Justiça

    Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16º.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-04 - Decreto-Lei 218/89 - Ministério da Defesa Nacional

    Gradua no posto de segundo-sargento os alunos do curso de alistamento da Marinha que concluam com aproveitamento o 2.º período ou 2.º ano do respectivo curso. Altera o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 15 de Fevereiro de 1963.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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