1976-04-12 - Decreto-Lei 271/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado.

1976-12-30 - Lei 5-B/76 - Assembleia da República

Concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as matérias contidas nos nº 1 do art.igo 223º (Conselho Superior da Magistratura) e nº 2 do artigo 226º (Procuradoria-Geral da República), ambos da Constituição.

1977-04-16 - Despacho Normativo 87/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Determina que o Instituto das Participações do Estado seja considerado como equiparado ao Estado para o efeito do preceituado no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial.

2007-12-10 - DESPACHO 27710/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Renova o mandato conferido ao Doutor Álvaro Cordeiro Dâmaso para presidir ao conselho consultivo do ICP-ANACOM, como representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia

2009-02-10 - PORTARIA 190/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar e empregar uma missão militar, com vista à participação portuguesa na missão OP Atalanta IOC - EUNAVFOR, ao largo da costa da Somália,

2009-08-25 - CONTRATO 277/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DO LIVRO E DAS BIBLIOTECAS-MINISTÉRIO DA CULTURA

Publica a Adenda ao Contrato-programa celebrado entre a Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas e a Câmara Municipal da Amadora, para instalação da Biblioteca Municipal da Amadora.

1962-10-03 - Decreto 44611 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 939.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional respeitante ao corrente ano económico.

1965-04-27 - Portaria 21249 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Designa os serviços do Ministério da Saúde e Assistência que, para execução do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data, são considerados serviços oficiais.

2010-05-26 - Despacho 9011/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Nomeia a licenciada Maria Inês Pereira Maurício para prestar assessoria ao Gabinete do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.

1934-08-10 - Decreto-Lei 24337 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que passe a denominar-se Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário e regula as suas atribuïções.