1934-08-10 - Decreto-Lei 24331 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o Decreto n.º 16564, de 25 de Fevereiro de 1929 que permitiu a livre caça aos coelhos nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, ficando extensiva a todo o território dos Açôres a legislação geral sôbre caça.

1934-08-10 - Decreto 24332 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Rainha Santa Isabel, de Estremoz

1934-08-10 - Decreto 24333 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora do Monte, de Santarém

1934-08-10 - Decreto 24334 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Melres, concelho de Gondomar, para alinhamento e alargamento de uma rua da povoação, uma faixa de terreno do antigo passal do pároco da freguesia, ficando a cessionária com a obrigação de reconstruir à sua custa o muro de vedação do mencionado passal

1934-08-10 - Decreto-Lei 24335 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui o Decreto-Lei n.º 24199, de 20 de Julho de 1934 que reforça, por transferência de verba, a dotação consignada no orçamento de 1933-1934 a remunerações por horas extraordinárias de regência a professores e professoras do Instituto Feminino de Educação e Trabalho.

1934-08-10 - Decreto-Lei 24336 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria na Escola Náutica uma época extraordinária de exames complementares de máquinas de combustão interna para os oficiais maquinistas mercantes, destinada aos candidatos que por motivo de serviço fora dos portos do continente não possam comparecer na época normal.

1934-08-10 - Decreto-Lei 24337 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que passe a denominar-se Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário e regula as suas atribuïções.

1934-08-10 - Decreto 24338 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Torna extensivas ao comércio interno de frutos secos de produção algarvia as disposições do decreto regulamentar n.º 22404

1934-08-10 - Decreto 24339 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Promulga várias disposições acêrca da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal

1934-08-10 - Decreto 24340 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

MANDA PROCEDER A ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO DAS PROPRIEDADES EXISTENTES NAS ZONAS DEMARCADAS DO DOURO, A FIM DE SE PROCEDER A CLASSIFICACAO DOS RESPECTIVOS TERRENOS.