Decreto-lei 24331, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 187/1934, Série I de 1934-08-10.
- Data: 1934-08-10
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Sumário
Revoga o Decreto n.º 16564, de 25 de Fevereiro de 1929 que permitiu a livre caça aos coelhos nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, ficando extensiva a todo o território dos Açôres a legislação geral sôbre caça.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294524.dre.pdf .
Aviso
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