Despacho 27710/2007, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 237, de 10.12.2007, Pág. 35408
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Data:
2007-12-10
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Renova o mandato conferido ao Doutor Álvaro Cordeiro Dâmaso para presidir ao conselho consultivo do ICP-ANACOM, como representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia
Despacho 27710/2007
Nos termos do Despacho 22 636/2004 (2.ª série), de 25 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, procedeu-se à nomeação do Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso como representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para presidir ao conselho consultivo do ICP-ANACOM. Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM), publicados em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, a referida nomeação é feita por um período de três anos. Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 36.º dos Estatutos do ICP-ANACOM, determino a renovação do mandato conferido ao Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso pelo Despacho 22 636/2004 (2.ª série), de 25 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004.
19 de Novembro de 2007. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/12/10/plain-224968.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224968.dre.pdf .
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