1964-11-16 - Decreto 46036 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a promover várias inscrições e a reforçar verbas no capítulo 6.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1964-11-30 - Portaria 20945 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

Dá nova redacção à alínea c) da Portaria n.º 12610, que fixa os valores para as taxas unitárias dos sistemas tarifários dos serviços nacionais das explorações do correios, telégrafo e telefones.

1963-08-09 - Decreto-Lei 45184 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39602 e do Decreto n.º 39908, que, respectivamente, introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino e aprova o Regimento do mesmo Conselho.

2010-01-20 - Despacho 1332/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro no secretário-geral do Conselho Nacional da Água, engenheiro António Raul Eira Leitão.

2010-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 4/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve tomar posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho.

2011-04-29 - Despacho 6681/2011 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeia Maria Cecília Tavares e Silva da Veiga Firmino Pereira, secretária pessoal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

1956-10-25 - Decreto-Lei 40827 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a estabelecer o ensino do 2º ciclo nos Liceus Municipais da Figueira da Foz, Covilhã e Portimão, e insere disposições relativas à manutenção dos mesmos liceus.

2012-04-05 - Decreto Regulamentar Regional 3/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira, adiante abreviadamente designada por Presidência do Governo, que é publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

1934-03-24 - Decreto-Lei 23702 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações consignadas a despesas da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta, no âmbito do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações.

1939-06-26 - Decreto-Lei 29718 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a enviar à Ilha da Madeira uma missão técnica para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas da Ilha nos aspectos hidro-eléctrico e hidro-agrícola em conjunto.