Resultados para o dia 1934-03-24
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Torna obrigatória dentro da área da cidade de Évora onde se encontra estabelecida a rede de canalização de água a instalação da canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00.
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Fixa em 212 o número de oficiais do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
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Determina que todos os oficiais na actividade do serviço, seja qual fôr a situação em que se encontrem, devam satisfazer as condições de promoção, a começar pelos mais antigos. Altera o Decreto nº 17378, de 27 de Setembro de 1929.
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1934-03-24 -
Decreto-Lei
23700 -
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça diversas verbas do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério da Guerra.
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1934-03-24 -
Declaração
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério
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1934-03-24 -
Decreto-Lei
23701 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça várias dotações do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e do orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa.
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1934-03-24 -
Decreto-Lei
23702 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Reforça várias dotações consignadas a despesas da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta, no âmbito do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações.
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Circular aos professores do ensino primário, secundário e técnico elementar e médio do continente e ilhas acêrca de correspondência inter-escolar
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