Decreto-lei 29718, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 147/1939, Série I de 1939-06-26.
- Data: 1939-06-26
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296170.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2009-03-10 -
Decreto Legislativo Regional
4/2009/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., definindo as suas atribuições e competências e aprovando os respectivos Estatutos (anexo I). Autoriza o Governo Regional da Madeira a atribuir, através de contrato cujas bases constam do anexo II, a concessão da exploração e manutenção do referido sistema em regime de serviço público e de exclusividade. Dispõe sobre o capital social da sociedade ora criada, o (...)
Aviso
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