2008-07-15 - DESPACHO 18871/2008 - DIRECÇÃO-GERAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURRICULAR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Prorroga por mais um ano os projectos transversais específicos assumidos pelas seguintes equipas multidisciplinares constituídas pelo Despacho nº 15322/2007 de 12 de Julho: Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Concessão de Equivalências (GAJURCE), Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE), Gabinete de Edições, Documentação e Comunicação (GEDC) e Núcelo de Educação para a Saúde, Acção Social Escolar e Apoios Educativos (NEASASE) e mantém os respectivos coordenadores. Cria a Equipa de Recursos e Tecnolog (...)

2008-09-05 - Portaria 1007/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Novo do Outeiro Alto, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ermidas, município de Santiago do Cacém, na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia e mun (...)

1971-10-07 - Decreto-Lei 427/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção Adicional (que teve lugar em Berna de 21 a 26 de Fevereiro de 1966) à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1961 - relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros - e seus Protocolos A e B, bem como a Acta final da Conferência extraordinária reunida com o fim de designar os membros da Comissão Administrativa da Repartição Central dos Transportes I (...)

2009-01-06 - Decreto-Lei 6/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu (...)

2009-02-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 515/2009 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Procede à rectificação do Regulamento n.º 40/2009, de 20 de Janeiro, que estabelece as condições e requisitos de emissão, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial para efeitos de isenção de IVA a conceder pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º, ambos do Código do IVA.

2010-03-03 - Aviso 45/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e dos Estados Unidos da América trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados (...)

2010-07-26 - Despacho 12026/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, identificados em mapa e planta anexos, situados em Vila Flor, Benlhevai, Lodões, Torre de Moncorvo, e Adeganha, necessários à execução da obra de construção do IP 2 - Vale Benfeito/Junqueira - lote 1 - quilómetro 13 + 316,792 ao quilómetro 28 + 517,188 - aditamento n.º 1. Declara, também, autorizar a Aenor Douro - Estradas do Douro Interior, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Douro Interior, a (...)

2011-12-27 - Despacho 17370/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas anexos, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno localizadas no concelho de Ponte de Sor, a favor da Águas do Norte Alentejano, S. A., para a implementação do interceptor gravítico das Galveias - Sistema Interceptor de Águas Residuais I das Galve (...)

1991-01-23 - RECTIFICAÇÃO 0 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica (alterando a numeração) as Resoluções 1/91(2ªSérie), de 8 de janeiro, que exonera o licenciado Manuel Raminhos Alves de Melo dos conselhos de administração da Portugal Previdente - Companhia de Seguros e da SODERA - Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S.A., e 2/91(2ªSérie), de 8 de janeiro. que dispensa a abertura de concurso público para o fornecimento de bilhetes do totobola e do totoloto a partir de 1/1/91 e autoriza a celebração de um termo adicional ao contrato celebrado em 10/ (...)

1920-04-02 - Lei 962 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz e o Protocolo anexo celebrados entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica, a Bolívia, o Brasil, a China, Cuba, o Equador, a Grécia, Guatemala, Haiti, o Hedjaz, Honduras, Libéria, Nicarágua, Panamá, Perú, a Polónia, a Roménia, o Estado Servo-Crota-Eslovéno, o Sião, a Checo-Eslováquia e o Uruguai, de uma parte, e a Alemanha da outra, assinados em Versalhes em 28 de Junho de 1919. Incorpora na Nação Portu (...)