Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz e o Protocolo anexo celebrados entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica, a Bolívia, o Brasil, a China, Cuba, o Equador, a Grécia, Guatemala, Haiti, o Hedjaz, Honduras, Libéria, Nicarágua, Panamá, Perú, a Polónia, a Roménia, o Estado Servo-Crota-Eslovéno, o Sião, a Checo-Eslováquia e o Uruguai, de uma parte, e a Alemanha da outra, assinados em Versalhes em 28 de Junho de 1919. Incorpora na Nação Portuguesa o território ao sul de Rovuma, conhecido pelo Triângulo de Kionga.