2013-02-08 - Despacho 2276/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. a Alstom Holdings, a Alstom España IB, S.L. e a Alstom Portugal, SA, que tem por objeto a realização por esta última sociedade, localizada em Setúbal, de um investimento na construção e equipamento de uma unidade de produção para o fabrico de dois novos equipamentos inovadores direcionados para centrais nucleares.

2014-03-11 - Deliberação 640/2014 - Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Coimbra

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 51.º do EOA, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, delego, com efeitos imediatos, as competências que me são conferidas pela alínea m) do n.º 1, do artigo 51.º e pelo n.º 4 do artigo 87.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo P (...)

2012-11-21 - Anúncio de procedimento 4614/2012 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de reagentes para Microbiologia, Micobactérias e Serologia Infeciosa e demais bens necessários para a realização das análises clínicas (reagentes e os demais consumíveis analíticos necessários à realização das análises clínicas; calibradores; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e, se aplicável, nos termos da proposta adjudicada, controlos de qualidade externos), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de v (...)

2007-11-02 - Acórdão 473/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que não é obrigatório, para efeitos de interposição de recurso abrangendo também a decisão da matéria de facto, o fornecimento pelo tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento, bastando, para esse efeito, o fornecimento dos suportes magnéticos dessa gravação; e não julga inconstitucional a norma da segunda parte do n.º 6 do artigo 328.º do Código (...)

1922-03-09 - Decreto 8059 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que os candidatos habilitados com o concurso para o provimento de lugares de inspectores escolares que obtiverem apenas a qualificação de «Suficiente» e que não sejam logo providos o possam ser em qualquer vaga que ocorra dentro de um ano a contar da data em que deixar de ter execução a lei n.º 971, e não a contar da data a que se refere o § 1.º do artigo 210.º do decreto n.º 6137Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-07-28 - Portaria 6876 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nomeia uma comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Ministro projectos que tenham em vista adaptar ao sistema do Acto Colonial, aprovado pelo decreto n.º 18570, as bases orgânicas da administração colonial; a legislação relativa a concessões de terrenos e de minas; regime das sociedades coloniais; os estatutos da acção religiosa estrangeira nas colónias; os estatutos de indígenas; o Código do Trabalho Indígena; e como complemento destas duas últimas alíneas, as medidas para reassegurar a fixação, pr (...)

2016-05-09 - Despacho 6106/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir compromissos plurianuais, que envolvam programas nacionais ou comunitários, protocolos de gestão do Rendimento Social de Inserção, acordos e protocolos de cooperação, protocolos celebrados com os municípios no âmbito das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, Rede Nacional de Cuidados Continuados, Saúde Mental, Rede Local de Intervenção Social e protocolos celebrados no âmbito da segurança social e as uniões representativas das instituições de (...)

2016-11-28 - Despacho 14287/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara relevante interesse público para a utilização não agrícola, de uma área integrada na RAN, sita no Lugar de Bouça do Rego, freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, que se destina à criação da nova unidade industrial em Barqueiros, nas imediações da principal unidade do Grupo IMPETUS, PORTUGAL - Têxteis S.A., e consiste na construção de dois pavilhões industriais e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Ba (...)

2018-11-22 - Acórdão (extrato) 487/2018 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituiçã (...)

2022-09-21 - Acórdão do Tribunal Constitucional 484/2022 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional), na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro; não declara a inconstitucionalidade do segmento final do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, inexistindo uma relação incindível entre (...)