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Portaria 6876, de 28 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1930, Série I de 1930-07-28.
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Sumário

Nomeia uma comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Ministro projectos que tenham em vista adaptar ao sistema do Acto Colonial, aprovado pelo decreto n.º 18570, as bases orgânicas da administração colonial; a legislação relativa a concessões de terrenos e de minas; regime das sociedades coloniais; os estatutos da acção religiosa estrangeira nas colónias; os estatutos de indígenas; o Código do Trabalho Indígena; e como complemento destas duas últimas alíneas, as medidas para reassegurar a fixação, protecção e defesa das raças indígenas e outros estudos respeitantes ao desenvolvimento da obra de reconstituïção das colónias de que pelo Ministro fôr incumbida

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442540.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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