1997-06-05 - DESPACHO 1577/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição do Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, integrado na Rede Interministerial de Modernização Adminitrativa (RIMA). A composição do Núcleo é a seguinte: -Lic. Joaquim Salgado Coelho de Lima, vise-presidente da direcção do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, que coordenará; -Lic.Manuela Mendes, chefe da Divisão de Organização da Secretaria-Geral; -Lic. Maria Olinda Lavos, chefe da Divisão das Aplicações Adminis (...)

2002-01-10 - DESPACHO CONJUNTO 19/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Considerando a importância e a necessidade de constituição de um centro operativo e tecnológico hortifrutícola nacional de apoio ao desenvolvimento desta fileira, integrando, como parceiros na sua estrutura, os produtores, as instituições de ensino e de investigação e as empresaso qual deverá assumir a figura jurídica de uma associação sem fins lucrativos, em que vai participar o Instituto Nacional de Investigação Agrária, organismo do Ministério da Agricultura, do Desenvolimento Rural e das Pescas; Tendo a (...)

1995-10-21 - DESPACHO 24-A/SESS/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que ao valor dos fundos especiais de segurança social sob gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) passem a ser atribuídos rendimentos a uma taxa resultante da média aritmética simples do indexante de taxas de juro designado TD3 (divulgado pela Direcção-Geral da Junta do Crédito Público), respeitante aos meses que compõem o ano civil correspondente a cada gerência. O rendimento apurado será deduzido da correspondente tributação, enquanto a segurança social for sujeito p (...)

1998-01-02 - DESPACHO CONJUNTO 6/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. a título de comparticipação nos custos de construção, três subsídios não reembolsáveis, um no valor de 250 600 000$ para apoio à construção nº 204 destinada ao armador português Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SA e dois no valor de 266 390 000$ cada um, um para apoio à construção nº 215 destinada ao armador alemão ASTOR Scniffahrtgesellscaft mbh & Co. KG «HEINRICH J» e outro, para apoio à construção nº 216, destinada ao armador alemã (...)

2000-10-12 - DESPACHO CONJUNTO 1005/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia a comissão técnica para proceder à identificação de eventuais ajustamentos a introduzir na carreira de operário altamente qualificado da Administração Pública. A comissão técnica é coordenada pelo representante do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e integra representantes da Administração e das associações sindicais. Em representação da Administração integram a comissão técnica: - Fernando Vaz de Medeiros, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Adm (...)

1978-10-13 - Lei 65/78 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também designada Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, concluída em Roma, em 4 de Novembro de 1950, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa acompanham o presente diploma. São, igualmente, aprovados para ratificação: - o Protocolo nº1 Adicional à Convenção, concluído em Paris, em 20 de Março de 1952; - o Protocolo nº2, que confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem competência (...)

1995-06-21 - Decreto-Lei 147/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA O OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS, CUJA EMPRESARIALIZAÇÃO E ABERTURA AO SECTOR PRIVADO FORAM INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEIS 372/93, DE 29 DE OUTUBRO, E 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS DO OBSERVATÓRIO SUPRA-IDENTIFICADO E DEFINE A SUA COMPOSICAO, DA QUAL FAZEM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDEN (...)

1997-01-22 - DESPACHO 1-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Constitui um Comité Internacional de Aconselhamento, no âmbito do processo de avaliação do sector público de I&D, bem como sete grupos internacionais de avaliação - o grupo de Investigação e Tecnologia Nucleares, para avaliar o ITN-Instituto Tecnológico e Nuclear; o grupo de Investigação Tropical e Cooperação para o Desenvolvimento, para avaliar o IICT-Instituto de Investigação Científica Tropical; o grupo de Investigação Industrial e Energética, para avaliar o INETI-Instituto Nacional de Engenharia e T (...)

1996-08-05 - DESPACHO 104-A/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a Comissão Organizadora da Entidade Reguladora do Sector do Caminho de Ferro, na dependência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Define as atribuições da referida Comissão e a respectiva composição, que é a seguinte: Presidente - Engenheiro António Machado Rodrigues, conselheiro do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes; Vogais: Dr. António Brito da Silva, presidente do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses; Engenheiro Jorge Manue (...)

2011-12-26 - Decreto-Lei 119/2011 - Ministério das Finanças

Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos, procedendo à alteração (vigésima quarta) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro, bem como do Decreto-Lei nº 34 (...)