Cria a Comissão Organizadora da Entidade Reguladora do Sector do Caminho de Ferro, na dependência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Define as atribuições da referida Comissão e a respectiva composição, que é a seguinte: Presidente - Engenheiro António Machado Rodrigues, conselheiro do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes; Vogais: Dr. António Brito da Silva, presidente do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses; Engenheiro Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob, assessor do Secretário de Estado dos Transportes; Engenheiro Luís Alda Leão Ferreira Alves, director do Gabinete de Regulamentação e Segurança da CP - Caminhos de Ferro Portugueses; Engenheiro Francisco António Carapinha, director-geral de Gestão das Infra-Estruturas da CP - Caminhos de Ferro Portugueses; Dr. Francisco Manuel da Silva Fernandes de Abreu, assessor do Secreta.rio de Estado dos Transportes; Dr. José António Aranha Antunes, adjunto do Secretário de Estado das Obras Públicas.