1996-01-31 - DESPACHO 3/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar o problema da reprodução das obras protegidas (cópia privada) pelo direito de autor e propor a adopção de medidas legislativas susceptíveis de lhe dar solução, no respeito pelos legítimos direitos envolvidos, com a seguinte composição: Dr. Nuno Gonçalves, que coordenará os trabalhos, e Dra. Catarina Vaz Pinto, em representação do Ministério da Cultura, Dr. José Manuel Mendes, em representação da Associação Portuguesa de Escritores, Dr. Fernando Guedes, em (...)

1996-11-27 - Resolução da Assembleia da República 39/96 - Assembleia da República

Altera as carreiras e o quadro de pessoal da Assembleia da República aprovado pela Lei 77/88 de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República) na redacção dada pela Lei 59/93 de 17 de Agosto. Dispõe sobre a criação das carreiras de técnico adjunto parlamentar, de operador de meios audio-visuais, de secretário parlamentar e de auxiliar parlamentar. Regulamenta a transição das carreiras de fiel de armazém de auxiliar de biblioteca, de operador de reprografia, de motorista, de guarda nocturno, de operado (...)

1998-12-03 - DESPACHO CONJUNTO 842/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que, para financiar as acções de apoio a alunos carenciados do ensino secundário, cujo acolhimento sócio-educativo está confiado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da percentagem de 20% do resultado líquido obtido com a venda da lotaria instantânea, atribuída pela alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de Dezembro, a alunos carenciados do ensino secundário que relevem mérito, seja entregue à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no ano de 1998, 35% das importâncias vencidas (...)

1998-08-04 - DESPACHO 13429/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova normas respeitantes ao apoio social a prestar às pessoas de nacionalidade portuguesa e respectivo agregado familiar regressados da Guiné-Bissau, no âmbito do Plano Regresso. Esclarece que o apoio a conceder - subsídio de apoio social e apoios complementares em espécie - é da competência do centro regional de segurança social que abrange o local de residência ou de alojamento, e determina que o mesmo possa ser extensivo aos cidadãos estrangeiros deslocados para Portugal no âmbito do Plano Regresso que (...)

1998-02-02 - DESPACHO 1961/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que as prestações compensatórias dos subsídios de férias de natal ou outros de naturaza análoga - previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei 132/88, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 287/90, de 19 de Setembro - não sejam prejudicadas pela cessação do contrato de trabalho, por motivo da passagem do beneficiário à situação de pensionistas, sendo cumuláveis com os montantes adicionais à pensão pagos em Julho e Dezembro de cada ano (artigo 41.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro. (...)

1999-02-16 - Aviso 31/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário da Comissão Internacional do Estado Civil, criada em Berna, em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Suíço, nos termos do Protocolo Adicional do Luxemburgo, de 25 de Setembro de 1952, ao Protocolo Relativo à Comissão Interministerial do Estado Civil, notificado ter a Polónia sido admitida como membro da referida Comissão por votação da Assembleia Geral da CIEC de 9 de Setembro de 1998. Portugal tornou-se membr (...)

1999-07-30 - DESPACHO 14556/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a manutenção da garantia do Estado aos empréstimos contratados pela EDP, junto do BEI, nos montantes equivalentes a PTE 16 999 000 000, PTE 3 500 000 000, PTE 6 000 000 000 e PTE 3 420 000 000, respectivamente, nos termos dos Despachos nºs 93/98-XI e 94/88-XI, de 21-Abr, 1580/88-XI, de 12-Dez, 141/89-XI e 145/89-XI, de 23-Jun, do Ministro das Finanças, com as alterações objecto do acordo de consolidação de regimes de empréstimos, a celebrar entre a EDP e o BEI, nas condições constantes da ficha téc (...)

2000-11-15 - Decreto-Lei 292-A/2000 - Ministério da Administração Interna

Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto a com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos. Atribui à Direcção-Geral de Viação, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à DGAIEC, à Direcção-Geral da Indústria, à Inspecção Regional do Ambiente e às direcções regionais do ambiente (...)

2001-05-21 - Aviso 49/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 31 de Outubro de 2000 e 9 de Janeiro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos (...)

2004-05-20 - PORTARIA 39/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 9/2001 de 1 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções 2.2.1 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas e 2.2.2 - Apoio à Instalação de Jovens Aricultores, Medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-Florestal, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional do PRODESA - Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores. Revoga a Portaria nº 51/2003 de 3 de Junho. (O Regulamento anexo à PORT (...)