Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 49/2001, de 21 de Maio

Partilhar:

Sumário

Torna público terem, em 31 de Outubro de 2000 e 9 de Janeiro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo, assinados na cidade do México em 11 de Novembro de 1999.

Texto do documento

Aviso 49/2001
Por ordem superior se torna público que, em 31 de Outubro de 2000 e 9 de Janeiro de 2001, foram remetidas notas verbais, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo, assinados na cidade do México em 11 de Novembro de 1999.

A presente Convenção foi aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000.

Em conformidade com o disposto no seu artigo 28.º, a Convenção entrou em vigor em 9 de Janeiro de 2001.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 27 de Abril de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/140688.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda