Despacho 13429/98, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 178, de 04.08.1998, Pág. 10930
- Data: 1998-08-04
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Sumário
Aprova normas respeitantes ao apoio social a prestar às pessoas de nacionalidade portuguesa e respectivo agregado familiar regressados da Guiné-Bissau, no âmbito do Plano Regresso. Esclarece que o apoio a conceder - subsídio de apoio social e apoios complementares em espécie - é da competência do centro regional de segurança social que abrange o local de residência ou de alojamento, e determina que o mesmo possa ser extensivo aos cidadãos estrangeiros deslocados para Portugal no âmbito do Plano Regresso que se encontrem em situação idêntica à dos regressados nacionais.
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