1863-12-17 - REGULAMENTO DD3 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Regulamenta a lei de 13 de Julho de 1863, inserindo os seguintes capítulos: - Venda de foros, censos ou pensões, na posse e administração da Fazenda Nacional; - forma de pagamento; - venda de bens de raiz na posse e administração da fazenda nacional; - das hipotecas e cauções; - distrate de capitais na posse e administração da fazenda nacional; - remissão e venda de foros, censos ou pensões e distrate e venda de capitais na posse e administração dos donatários vitalícios; - remissão e venda de foros, censos (...)

1999-02-26 - PORTARIA 172-a/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a redenominação de três emissões euro-obrigacionistas denominadas, respectivamente, em francos franceses, em liras e em florins holandeses.Contratualmente prevista esta redenominação produzirá efeitos a partir da data dos respectivos cupões em 1999 e tornará fungiveis os valores expressos em francos e em liras, os quais apresentam neste momento o mesmo cupão e a mesma data de vencimento. Compete ao Instituto de Gestão de Crédito Púb (...)

1998-09-24 - DESPACHO CONJUNTO 662/98 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de uma comissão técnica com o objectivo de proceder à análise, estudo e apresentação de propostas em matéria de antecipação da idade de reforma dos controladores de tráfego aéreo. Constituição da comissão: - Lic. José da Encarnação de Jesus Dias, representante do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, que presidirá; - Lic. Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte, representante do Secretário de Estado dos Transportes; - Lic. Daniel Tavares Coutinho, representante do (...)

1999-09-28 - DESPACHO 18670/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da comissão técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, a qual integra representantes das seguintes entidades: Comissão de Coordenação da Região do Algarve; Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; Direcção Regional do Ambiente - Algarve; Direcção Regional da Agricultura do Algarve; Delegação Regional do Algarve do Ministério da Economia; Instituto Português do Património Arquitectónico; Direcção-Geral dos Edifícios e M (...)

1999-12-24 - DESPACHO 25487/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic. Francisco Ventura Ramos para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto do Gabinete, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de féras, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado por verbas do orçamento do Gabinete. Aplicam-se a esta nomeação as alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto- (...)

1999-11-12 - LOUVOR 661/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Louva o pessoal da secretaria de apoio e os auxiliares administrativos no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no momento em que cessa funções este membro do Governo. Secretaria de apoio: Alzira de Jesus Ferreira, Bernardete de Jesus, Maria Edite Pereira Alves Pimpim, Maria Filomena Costa Amil, Maria Isabel Oliveira Lopes Santos, Maria de Lourdes Simões de Jesus Graça dos Santos e Aires Brás de Almeida; Pessoal auxiliar administrativo: Maria Adelina Correia Ferreira (...)

1998-02-18 - DESPACHO 3005/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic. em Economia Sérgio Paulo Lorga Raposo de Sousa para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, na área da sua formação, enquanto se mantiver em funções este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto de gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública e incluindo o abono para despesas de representação, bem como os subsíd (...)

2004-06-24 - DESPACHO CONJUNTO 386/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Cria uma comissão interministerial com a participação dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente com a missão de acompanhar o desenvolvimento e a resolução de assuntos relacionados com o transporte público rodoviário de passageiros e de mercadorias de natureza fiscal, ambiental, económica, laborar e social que envolvem diversos (...)

2006-12-19 - DESPACHO 25686/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale tendo em vista a construção do interceptor da ribeira de Póvoa, integrado na frente de drenagem de Santo Em (...)

2007-05-08 - Decreto-Lei 178/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abri (altera a Directiva n.º 96/48/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da i (...)