Considerando que o cumprimento da missão daquelas comissões implica uma maior articulação dos ministérios envolvidos na resolução desses assuntos, por forma a dotá-los de um melhor conhecimento do sector e garantir uma maior operacionalidade da actuação do Governo justifica-se a criação de uma comissão interministerial com esse objectivo.
Assim:
1 - É criada uma comissão interministerial com a participação dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente com a missão de acompanhar o desenvolvimento e a resolução de assuntos relacionados com o transporte público rodoviário de passageiros e de mercadorias de natureza fiscal, ambiental, económica, laboral e social que envolvem diversos ministérios, tornando mais eficaz a actuação do Governo.
2 - No seio da comissão, de modo a conferir-lhe maior operacionalidade, poderão ser criados grupos de trabalho interministeriais de composição mais restrita, aos quais podem associar-se outros representantes das entidades participantes ou de outras sempre que o assunto em questão o exija.
3 - A comissão e os grupos de trabalho interministeriais funcionarão, respectivamente, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
4 - Para a comissão interministerial são nomeados os seguintes representantes:
Ministério das Finanças:
Dr.ª Maria de Lurdes Vieira, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Dr.ª Maria Emília Pimenta, da Direcção-Geral dos Impostos.
Ministério da Administração Interna:
Dr. José Maria Cabral, adjunto do Secretário de Estado da Administração Interna.
Dr. António Nunes, director-geral de Viação.
Ministério da Justiça - Dr. Mário Serra Pereira, secretário-geral-adjunto do Ministério da Justiça.
Ministério da Economia - engenheiro Vitorino Ribeiro Semeano, da Direcção-Geral da Empresa.
Ministério da Educação - Dr. Pedro Martins, chefe de gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa.
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - mestre Luís Gonçalves da Silva, assessor do Secretário de Estado do Trabalho.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
Dr. João Pedro Canto e Castro, adjunto do Secretário de Estado dos Transportes.
Dr. António Rocha, assessor do Secretário de Estado dos Transportes.
Arquitecto Brito da Silva, assessor do Secretário de Estado dos Transportes.
Engenheira Ana Costa, do Instituto das Estradas de Portugal.
Engenheiro Jorge Jacob, director-geral de Transportes Terrestres.
Dr.ª Maria Adelina Rocha, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Dr. Pedro Almeida Vitório, adjunto do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
5 - O presente despacho produz efeitos imediatos.
31 de Dezembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.