Despacho 25487/99, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 298, de 24.12.1999, Pág. 19573
- Data: 1999-12-24
- Diploma não vigente
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Sumário
Nomeia o lic. Francisco Ventura Ramos para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto do Gabinete, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de féras, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado por verbas do orçamento do Gabinete. Aplicam-se a esta nomeação as alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/93, de 27 de Maio - regime de incompatibilidades do pessoal de livre nomeação por titulares de cargos políticos.
Aviso
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