1863-12-17 - REGULAMENTO DD3 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

Regulamenta a lei de 13 de Julho de 1863, inserindo os seguintes capítulos: - Venda de foros, censos ou pensões, na posse e administração da Fazenda Nacional; - forma de pagamento; - venda de bens de raiz na posse e administração da fazenda nacional; - das hipotecas e cauções; - distrate de capitais na posse e administração da fazenda nacional; - remissão e venda de foros, censos ou pensões e distrate e venda de capitais na posse e administração dos donatários vitalícios; - remissão e venda de foros, censos (...)