Determina a criação de uma comissão técnica com o objectivo de proceder à análise, estudo e apresentação de propostas em matéria de antecipação da idade de reforma dos controladores de tráfego aéreo. Constituição da comissão: - Lic. José da Encarnação de Jesus Dias, representante do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, que presidirá; - Lic. Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte, representante do Secretário de Estado dos Transportes; - Lic. Daniel Tavares Coutinho, representante do conselho de administração da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea,E.P.; - Carlos Fernando Seguro, representante da direcção do Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo.