2000-12-14 - DESPACHO 25483/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia nos termos do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, para integrarem as delegações portuguesas nas comissões coordenadas pelo Ministério da Defesa Nacional: Na Comissão Laboral: o Dr. Ricardo Guedes Gomes, da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, com funções de coordenador, a Dr.ª Isaura Moreira, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e o Dr. Rui Pestana de Almeida, da Região Autónoma dos Açores; Na Comissão Técnica: o Dr. Fernando Cabete Diogo, d (...)

1997-01-04 - DESPACHO 554/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a concessão de Aval do Estado ao empréstimo, no montante equivalente a PTE 15 000 milhões, que a Brisa - Auto-estradas de Portugal, SA., vai contrair junto do BEI, nas condições constantes da ficha técnica em anexo. A Comissão de Aval, é fixada em 0,2% ao ano, nos termos do nº 3 do Despacho 78/95-XII, de 19-10. FICHA TÉCNICA: Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI). Mutuário - BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SA. Finalidade (...)

1997-09-27 - DESPACHO 8247/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão do Aval do Estado ao empréstimo até ao montante equivalente a PTE 10 000 000 000$, 1ª parcela que a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP., vai contraír junto do BEI, nas condições constantes da ficha técnica em anexo. FICHA TÉCNICA Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI). Mutuário - CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. Finalidade - Financiamento parcial do Projecto CP III-Linha do Norte-Subprojecto (...)

2006-05-11 - Aviso 580/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do ponto 3 do n.º 1 dos anexos V, VI, VIII e X e do ponto 3 do n.º 2 dos anexos IX, XII, XIII e XIV do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, Portugal notificado a Comissão Europeia de que, a partir (...)

1996-03-21 - RESOLUÇÃO 16/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA UMA EQUIPA DE MISSÃO, JUNTO DO MINISTRO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DESTINADA A PREPARAR O DEBATE E A TOMAR MEDIDAS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO ENTRE A EMERGÊNCIA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO. A EQUIPA DE MISSÃO TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, UM REPRESENTANT (...)

1996-08-17 - DESPACHO CONJUNTO A-116/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, O QUAL SERA CONSTITUIDO POR: DR. EDUARDO CABRITA, ALTO-COMISSARIO DA COMISSAO DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, QUE COORDENARÁ, DR. HELDER GRANADO DE AZEVEDO, DIRECTOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, QUE COADJUVARA, DRA. MARIA JOÃO PAULA LOURENÇO, REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, TRES REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (...)

1999-11-09 - DESPACHO 21332/99 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Determina que o Grupo Internacional de Avaliação da Direcção Geral de Protecção das Culturas, seja assim constituído: Prof. Rafael M. Jimenez Dias, Professor e responsável pelo Departamento de Protecção das Culturas do Instituto de Agricultura Sostenible, da Universidade de Córdova, Espanha; Dr. Jean-Claude Flamant, presidente do Centre de Recherches de Toulouse do Institut National de la Recherche Agronomique (INRA), França; Dr. Jean Laumonnier, director da Association pour le Développment des Industries d (...)

1996-08-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC285/96 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova os seguintes planos de intervenção decorrentes da aplicação do Plano de Emergência para combate à poluição das Àguas Marinhas, Portos, Estuários e Trechos Navegáveis dos Rios por Hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Plano Mar Limpo): Plano de Intervenção Regional do Departamento Marítimo do Norte: - Planos de Intervenção Local das Capitanias dos Portos de Viana do Castelo, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Leixões, Douro, Aveiro e Figueira da foz. Plano de Intervenção Regional do Departament (...)

1995-07-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC123/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DEFINE A ORGÂNICA E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA (CAO) REFERENTE A NOVA TRAVESSIA DO TEJO EM LISBOA CONSTITUIDA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DE CADA UMA DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE LISBOA E VALE DO TEJO, INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL, DIRECÇÃO GERAL DO AMBIE (...)

2002-09-13 - DESPACHO CONJUNTO 712/2002 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Cria um grupo de trabalho para avaliar a execução dos regimes de segurança social em matéria de protecção na doença e no desemprego, bem como a articulação entre as mesmas e as restantes modalidades de protecção.A actividade do grupo desenvolve-se em duas fases.Na primeira fase, procede-se ao levantamento da situação nos aspectos técnicos, de gestão e de adequação da legislação,às suas finalidades,e à apresentação de propostas tendentes a melhorar a sua execução e adequação nos aspectos identificados.O grup (...)