2006-04-04 - DESPACHO CONJUNTO 312/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Direcção Regional de Educação do Norte, à directora regional licenciada Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira, aos directores regionais-adjuntos licenciados António Oliveira Leite e Mário Rui Oliveira Soares, ao professor requisitado licenciado Vítor Manuel Tété Gonçalves e aos funcionários Francisco José Damásio Barroso, técnico superior de 1.ª classe, Fernando António Soares da Rocha, técnico profissional especialista áudio-visual, (...)

2006-05-08 - DESPACHO 10077/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das cinco parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção das estações elevatórias 1, 2 e 3, no âmbito da ligação de Vale do Garrão, Quinta das Salinas e Dunas Douradas à ETAR da Quinta do Lago, obras integradas no sistema interceptor de Vale do Garrão, infra-estrutura do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, a desenvolver no município de Loulé, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A.

2006-07-27 - RESOLUÇÃO 90/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a segunda alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, o qual regula a promoção por esta última das obras de reabilitação do pavimento da Via Vitorino Nemésio e de infraestruturas eléctricas de iluminação pública da via circular de Angra do Heroísmo, incluíndo os entroncamentos da Silveira e da Grota do Vale e as rotundas de Santa Luzia, Carnaçor ou Lameirinho, Emater e Heliporto, as (...)

2007-09-25 - RESOLUÇÃO 100/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A., que regula a promoção por esta última da obra de construção da Variante à Estrada Regional n.º 1-1.ª, na cidade da Horta, e da obra de reabilitação de dois troços da Estrada Regional n.º 1-2.ª, mais concretamente o troço Sta. Bárbara/Largo Jaime Melo/Caldeira e o troço Espalamaca/Largo Jaime Melo/Caldeira, assim como a cooperação entre (...)

2007-10-09 - Decreto-Lei 332/2007 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/50/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos iv-A e iv-B da Directiva n.º 98/8/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/8/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfuril (...)

2008-03-14 - DESPACHO 7690/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre cento e cinco parcelas de terreno, requerida pelas "Águas do Oeste, S. A.", com vista à execução da obra de "Implantação das infra-estruturas para o Sistema de Saneamento de Pontes de Monfalim, integrado no Sistema de Despoluição dos afluentes do rio Tejo", no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Oeste, nos concelhos de Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos.

2008-05-29 - DESPACHO 14923/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos, necessária à implantação da estação elevatória N de Barroselas - subsistema de saneamento de Barroselas, parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Lima - 3.º grupo de obras - parte i - sistemas de intercepção e elevação, a desenvolver no concelho de Viana do Castelo, a favor de Águas do Minho e Lima, S. A.

1971-08-27 - Decreto 368/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina que o preceituado no artigo 28.º do diploma orgânico aprovado pelo Decreto n.º 421/70 e no artigo 33.º dos diplomas orgânicos aprovados pelos Decretos n.os 422/70 e 121/71 deva ser interpretado no sentido fixado ao artigo 166.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino pelo artigo único do Decreto n.º 356/70, de que não têm direito a diuturnidade os funcionários que ocupam lugares que fazem parte de uma carreira, mesmo que esses lugares, por se situarem no topo da carreira, não confiram a expectati (...)

2009-03-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 911/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho n.º 7937/2009, de 19 de Março (Delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos reitores da Universidade Aberta, Universidade dos Açores, Universidade do Algarve, Universidade de Aveiro, Universidade da Beira Interior, Universidade de Coimbra, Universidade de Évora, Universidade de Lisboa, Universidade da Madeira, Universidade do Minho, Universidade Nova de Lisboa, Universidade do Porto, Universidade Técnica de Lisboa, Un (...)

2010-04-23 - Despacho 7172/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98, de 30 de Dezembro, na área compreendida entre Odeceixe e Burgau, e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de Abril, e a fusão dos dois instrumentos nos troços em causa, os quais, após a revisão, darão origem ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Odeceixe-Vilamoura.