Despacho 10077/2006, de 8 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 88, de 08.05.2006, Pág. 6668
- Data: 2006-05-08
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Sumário
Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das cinco parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à construção das estações elevatórias 1, 2 e 3, no âmbito da ligação de Vale do Garrão, Quinta das Salinas e Dunas Douradas à ETAR da Quinta do Lago, obras integradas no sistema interceptor de Vale do Garrão, infra-estrutura do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, a desenvolver no município de Loulé, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A.
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