2008-05-29 - DESPACHO 14923/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos, necessária à implantação da estação elevatória N de Barroselas - subsistema de saneamento de Barroselas, parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Lima - 3.º grupo de obras - parte i - sistemas de intercepção e elevação, a desenvolver no concelho de Viana do Castelo, a favor de Águas do Minho e Lima, S. A.

1971-08-27 - Decreto 368/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Determina que o preceituado no artigo 28.º do diploma orgânico aprovado pelo Decreto n.º 421/70 e no artigo 33.º dos diplomas orgânicos aprovados pelos Decretos n.os 422/70 e 121/71 deva ser interpretado no sentido fixado ao artigo 166.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino pelo artigo único do Decreto n.º 356/70, de que não têm direito a diuturnidade os funcionários que ocupam lugares que fazem parte de uma carreira, mesmo que esses lugares, por se situarem no topo da carreira, não confiram a expectati (...)

2009-03-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 911/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho n.º 7937/2009, de 19 de Março (Delegação de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos reitores da Universidade Aberta, Universidade dos Açores, Universidade do Algarve, Universidade de Aveiro, Universidade da Beira Interior, Universidade de Coimbra, Universidade de Évora, Universidade de Lisboa, Universidade da Madeira, Universidade do Minho, Universidade Nova de Lisboa, Universidade do Porto, Universidade Técnica de Lisboa, Un (...)

2010-04-23 - Despacho 7172/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98, de 30 de Dezembro, na área compreendida entre Odeceixe e Burgau, e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de Abril, e a fusão dos dois instrumentos nos troços em causa, os quais, após a revisão, darão origem ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Odeceixe-Vilamoura.

2010-09-07 - Portaria 859/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a concessão da zona de caça turística da Herdade do Monte Novo e anexas, por um período de seis anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ourique, município de Ourique, anexa à mesma zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1229-AFN) e concessiona a zona de caça turística do Álamo, por um período de seis anos, a Lourenço & Borda d'Água - M. I. e Agro-Turismo, Lda., constituída pelos prédios rústicos sitos na mesma freguesia e mun (...)

2011-11-03 - Acórdão 432/2011 - Tribunal Constitucional

Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o conjunto normativo integrado pelo anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (na redacção data pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), conjugado com o artigo 8.º-A, n.os 5 e 6, da mesma lei, como conferindo ao requerente de protecção jurídica a possibilidade de solicitar que a apreciação da sua insuficiência económica tenha em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente próprios ou dele e de alguns (...)

1938-04-07 - Decreto 28574 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insenta nas colónias portuguesas de direitos de importação e demais impostos o óleo de chamoegra; modifica algumas disposições pautais em determinadas colónias; determina a isenção de direitos para os materiais destinados à Exposição-Feira de Angola, em Luanda, e autoriza o governo geral de Angola a isentar de direitos de importação os materiais destinados à montagem das instalações eléctricas para iluminação da cidade de Luanda, para iluminação e distribuïção de água de Silva Porto e para construção e apet (...)

2012-04-11 - Decreto-Lei 88/2012 - Ministério das Finanças

Promove a integração no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, dos trabalhadores das entidades pertencentes ao grupo económico do BPN - Banco Português de Negócios, S. A. (BPN) e determina, quanto aos trabalhadores, reformados e pensionistas das entidades abrangidas pelo presente diploma, que a Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), seja responsável pelo encargo com as pensões de reforma e de sobrevivência, atribuídas de acordo com o regime de segu (...)

2000-03-31 - DESPACHO CONJUNTO 373/2000 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que dos Avisos de abertura de todos os concursos de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente da Administração Pública central ou local, bem como naqueles que tenham por objecto a celebração de contratos de trabalho a termo certo passe a constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do art. 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão p (...)

2014-10-31 - Despacho 13235/2014 - Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado da Administração Pública

Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), aos membros do conselho diretivo do ICNF, I. P., aos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus e aos trabalhadores integrados em várias carreiras, afetos às áreas da natureza, florestas, caça, pesca e turismo da natureza