1996-02-13 - DESPACHO 43/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO TRIBUNAL DE CONTAS, COM A MISSÃO DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: DR. JOÃO ROBALO, QUE PRESIDIRA. DRA. LUISA SA GOMES. TRIBUNAL DE CONTAS: DR. MANUEL BARROS. DRA. HELENA VASCONCELOS ABREU LOPES.

1988-03-24 - Portaria 191-A/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS NO DIA 28 DE MARCO DE 1988, NOS PERIODOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 6 E AS 10 HORAS E ENTRE AS 17 HORAS E AS 20 HORAS E 30 MINUTOS, EM ALGUMAS VIAS DE ACESSO AS CIDADES DE LISBOA E DO PORTO, IDENTIFICANDO AS VIAS RODOVIÁRIAS EM QUE SE VERIFICARÁ TAL PROIBIÇÃO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1999-02-23 - PORTARIA 161/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Homologa os contratos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de micro-computadores e respectivos suportes lógicos operativos, manuais e documentação necessária à sua utilização em condições normais de uso, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumiveis, de redes de comunicação de dados, e serviços de suportes lógicos operativos e de utilização geral com respectivos manuais e documentação que englobem procedimentos, regras e suportes de informação.

1999-04-15 - DESPACHO 7497/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Celebra um contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de avença, com o Mestre em Direito António Travassos Dias Garcia, para a realização de estudos legislativos e outros trabalhos de natureza jurídica necessários ao Gabinete do Secretário de Estado do Desporto, Dr. Júlio Miranda Calha. Fixa a remuneração do contratado. Este contrato tem início no dia 9 de Abril e termina no dia 30 de Setembro de 1999.

1951-05-09 - Decreto-Lei 38247 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria e organiza a Direcção Geral de Transportes Terrestres e extingue as Direcções Gerais dos Serviços de Viação e de Caminhos de Ferro, dando assim lugar a um novo Organismo - A Direcção Geral de Transportes Terrestres - com uma organização e competência adequada ao desempenho da sua função. Cria também o Fundo Especial de Transportes Terrestres que abrange e substitui o Fundo Especial de Caminhos de Ferro e o Fundo Especial de Camionagem.

2000-07-28 - Aviso 157/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 11 de Julho de 2000 e em 26 de Junho de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias e do respectivo Protoc (...)

2002-07-06 - AVISO 8224/2002 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a nomeação do conselheiro de embaixada Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo para cônsul-geral de Portugal em Goa e do segundo secretário de embaixada Manuel Frederico Pinheiro para cônsul de Portugal e Belo Horizonte, e a exoneração do conselheiro de embaixada Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo de cônsul-geral de Portugal em Toulouse e do ministro plenipotenciário Joaquim Domingues de Almeida de cônsul-geral de Portugal em Zurique.

2004-12-07 - Aviso 203/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Março de 2004, o Myanmar depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-10-12 - PORTARIA 66/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA), aprovado pela Portaria n.º 35/2006, de 4 de Maio. Revoga as Portarias n.ºs 59/2002, de 27 de Junho, 27/2004, de 8 de Abril, 36/2004, de 20 de Maio, 36/2006, de 4 de Maio e o Despacho Normativo n.º 113/92, de 19 de Junho. (Republica, em anexo, o referido Regulamento, com as alterações ora introduzidas e devidamente renumerado).

2008-10-16 - Decreto-Lei 205/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas.