Despacho 7497/99, de 15 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 88, de 15.04.1999, Pág. 5557
- Data: 1999-04-15
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Sumário
Celebra um contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de avença, com o Mestre em Direito António Travassos Dias Garcia, para a realização de estudos legislativos e outros trabalhos de natureza jurídica necessários ao Gabinete do Secretário de Estado do Desporto, Dr. Júlio Miranda Calha. Fixa a remuneração do contratado. Este contrato tem início no dia 9 de Abril e termina no dia 30 de Setembro de 1999.
Aviso
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