Despacho 43/96-XIII, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [37], de 13.02.1996, Pág. 2174
- Data: 1996-02-13
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO TRIBUNAL DE CONTAS, COM A MISSÃO DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: DR. JOÃO ROBALO, QUE PRESIDIRA. DRA. LUISA SA GOMES. TRIBUNAL DE CONTAS: DR. MANUEL BARROS. DRA. HELENA VASCONCELOS ABREU LOPES.
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