1954-07-09 - Decreto-Lei 39724 - Presidência do Conselho

Torna aplicável ao recrutamento de todo o pessoal das Casas de Portugal no estrangeiro o artigo 12.º do Decreto-Lei 34133, de 24 de Novembro de 1944, que organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Permite que seja autorizado um subsídio reembolsável para despesas de instalação aos indivíduos designados, por nomeação ou colocação, para o desempenho de funções nas referidas Casas.

1991-03-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC98/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nos termos do Dec-Lei 260/76, de 8-Abr e dos estatutos anexos ao Dec-Lei 109/77, de 25-Mar, é autorizada a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, a celebrar contrato de crédito em moeda estrangeira com a Eurofima - Societe Europeenne pour le Financement de Materiel Ferroviaire no montante de chf 300000,00 por um prazo de 5 anos.

1991-07-18 - DESPACHO CONJUNTO DIDC130/91 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MCT, CUJOS QUADROS DE PESSOAL NAO INTEGRAM A CARREIRA DE TESOUREIRO, TEM DIREITO AO ABONO PARA FALHAS OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE, NAS ÁREAS DE TESOURARIA OU COBRANCA MANUSEIEM OU TENHAM A SUA GUARDA VALORES NUMERÁRIOS, TÍTULOS OU DOCUMENTOS SENDO POR ELES RESPONSÁVEIS E DETENHAM A CATEGORIA DE CHEFE DE SECÇÃO OU OFICIAL ADMINISTRATIVO.

1992-03-18 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT65/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA DE 12 PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO PARA OS TRABALHOS DE EMPARCELAMENTO EM CURSO, SITUADOS NA FREGUESIA DE EREIRA, CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO.

1993-03-11 - Portaria 280/93 - Ministério do Mar

FIXA EM 15,5%, PARA O ANO DE 1993, A PERCENTAGEM DAS RECEITAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS, PREVISTA NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 35 DO DECRETO LEI 361/78, DE 27 DE NOVEMBRO (NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 188/89, DE 3 DE JUNHO) A SER AFECTADA AO FUNDO DE APOSENTAÇÕES, DESTINADO A SUPORTAR OS ENCARGOS COM A APOSENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAQUELE INSTITUTO.

1994-01-18 - DESPACHO CONJUNTO DIDC10/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOS TERMOS DO N. 2 DO ART. 2 DO DEC-LEI 4/89, DE 6-1, DETERMINA QUE O MAPA ANEXO AO DESPACHO CONJUNTO DE 17-6-92, PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, 172, DE 28-7-92, COM AS ALTERAÇÕES INTODUZIDAS PELO DESPACHO CONJUNTO, DE 2-4-93, PUBLICADO NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, 103, DE 4-5-93, SEJA SUBSTITUÍDO PELO MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO.

1995-04-20 - Decreto-Lei 78/95 - Ministério do Comércio e Turismo

PERMITE O ACESSO AOS APOIOS FINANCEIROS DIRECTOS OU INDIRECTOS, CONCEDIDOS PELO FUNDO DE TURISMO, DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS A REALIZAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. CONSTITUI RECEITA DO FUNDO DE TURISMO O MONTANTE CORRESPONDENTE A 80% DO PRODUTO DO IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO COBRADO NA ZONA DE JOGO PERMANENTE DOS AÇORES, CRIADA PELO DECRETO LEI 10/95, DE 19 DE JANEIRO.

1930-11-24 - Decreto 19060 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Altera o Decreto 4563, de 9 de Julho de 1918 (reorganiza os hospitais civis de Lisboa) e procede à reorganização da Escola Profissional de Enfermagem, que passa a denominar-se Escola de Enfermagem Artur Ravara, cuja sede é transferida para o hospital de Santo António dos Capuchos. Prevê a organização e publicação do regulamento necessário à execução do presente diploma.

1996-02-29 - DECLARAÇÃO DDECL5/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO COLISEU DO PORTO, COM SEDE NO PORTO, ASSOCIAÇÃO COLUMBÓFILA DO DISTRITO DO PORTO, COM SEDE NO PORTO, BIBLIOMÉDIA - ASSOCIAÇÃO DE BIBLIOTECAS PARA A COOPERAÇÃO COM SEDE EM GUIMARÃES, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL DE ALCOBAÇA, COM SEDE EM ALCOBAÇA, CÂMARA DO COMÉRCIO E INDUSTRIAL LUSO-FRANCESA, COM SEDE EM LISBOA.

1996-06-25 - DESPACHO 1029/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DETERMINA, QUE AO LIMITE DE 300 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 3-C/96, DE 13-1, E ABATIDO O MONTANTE DE 37 803 020 CONTOS. ALTERANDO EM CONFORMIDADE A OBRIGAÇÃO GERAL RELATIVA AS OTRV, PUBLICADA NO DR.IIS, [38] DE 14-2-96.