Despacho Conjunto DIDC130/91, de 18 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [163], de 18.07.1991, Pág. 7488
- Data: 1991-07-18
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Sumário
NOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MCT, CUJOS QUADROS DE PESSOAL NAO INTEGRAM A CARREIRA DE TESOUREIRO, TEM DIREITO AO ABONO PARA FALHAS OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE, NAS ÁREAS DE TESOURARIA OU COBRANCA MANUSEIEM OU TENHAM A SUA GUARDA VALORES NUMERÁRIOS, TÍTULOS OU DOCUMENTOS SENDO POR ELES RESPONSÁVEIS E DETENHAM A CATEGORIA DE CHEFE DE SECÇÃO OU OFICIAL ADMINISTRATIVO.
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