1930-11-24 - Decreto 19058 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite nos concelhos de Cascais e Marvão, desde a presente data até 31 de Dezembro do corrente ano, o uso de furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho

1930-11-24 - Decreto 19059 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Repartição de Jogos e Turismo

Determina que os casinos de jôgo nas zonas temporárias possam manter-se abertos até 30 de Novembro de 1930

1930-11-24 - Decreto 19060 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Altera o Decreto 4563, de 9 de Julho de 1918 (reorganiza os hospitais civis de Lisboa) e procede à reorganização da Escola Profissional de Enfermagem, que passa a denominar-se Escola de Enfermagem Artur Ravara, cuja sede é transferida para o hospital de Santo António dos Capuchos. Prevê a organização e publicação do regulamento necessário à execução do presente diploma.

1930-11-24 - Decreto 19061 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Transfere para o Hospital de S. Lázaro o serviço n.º 7 do Hospital de S. José, de Magalhães Coutinho (obstetrícia), o qual passará a denominar-se Maternidade de Magalhães Coutinho

1930-11-24 - Decreto 19062 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina que as disposições do decreto n.º 16463 sejam aplicáveis aos registos de nascimentos, casamentos e óbitos a que faltar a assinatura do oficial do registo civil ou das testemunhas

1930-11-24 - Decreto 19063 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Exonera do cargo de Sub-Secretário de Estado das Finanças, interino, o Dr. João Pinto da Costa Leite

1930-11-24 - Decreto 19064 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo celebrado entre a colónia de Macau e as Ilhas Filipinas, relativo à permuta de tráfico radiotelegráfico, assinado em Manila e em Macau, respectivamente, aos 16 e 28 de Abril de 1930

1930-11-24 - Decreto 19065 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Esclarece a disposição constante do artigo 23.º do decreto n.º 16330, que manda destilar no prazo de trinta dias os vinhos que a análise química considere como impróprios para consumo