Decreto 19062, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1930, Série I de 1930-11-24.
- Data: 1930-11-24
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Sumário
Determina que as disposições do decreto n.º 16463 sejam aplicáveis aos registos de nascimentos, casamentos e óbitos a que faltar a assinatura do oficial do registo civil ou das testemunhas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443109.dre.pdf .
Aviso
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