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Decreto 19062, de 24 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 274/1930, Série I de 1930-11-24.
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Sumário

Determina que as disposições do decreto n.º 16463 sejam aplicáveis aos registos de nascimentos, casamentos e óbitos a que faltar a assinatura do oficial do registo civil ou das testemunhas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443109.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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