Decreto-lei 39724, de 9 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 148/1954, Série I de 1954-07-09.
- Data: 1954-07-09
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Sumário
Torna aplicável ao recrutamento de todo o pessoal das Casas de Portugal no estrangeiro o artigo 12.º do Decreto-Lei 34133, de 24 de Novembro de 1944, que organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Permite que seja autorizado um subsídio reembolsável para despesas de instalação aos indivíduos designados, por nomeação ou colocação, para o desempenho de funções nas referidas Casas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16501.dre.pdf .
Aviso
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