2010-07-06 - Aviso 112/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa, em 22 de Setembro de 2009, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2010-07-14 - Aviso 122/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 18 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Suíça, em 29 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2010-08-30 - Aviso 210/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

1937-04-03 - Decreto-Lei 27636 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Esclarece que a competência para a emissão dos certificados de origem, de qualidade ou de origem e qualidade dos produtos de exportação pertence exclusivamente aos organismos de coordenação económica constituídos nos termos do decreto-lei n.º 26757, de 08.07.1936, que tenham a seu cargo a disciplina e fiscalização das actividades respeitantes ao mesmos produtos.

1941-09-08 - Decreto-Lei 31502 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e zona marginal de Belém e a administrar as obras de adaptação e ampliação necessárias ao conveniente aproveitamento dos pavilhões, instalações e arranjos ainda existentes no recinto da Exposição do Mundo Português.

1947-01-13 - Decreto-Lei 36097 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 31856 de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima, às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado, por virtude de Acordos Internacionais.

1947-07-03 - Decreto-Lei 36394 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

1959-03-17 - Decreto-Lei 42183 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir no corrente ano, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, de 28.08.1954, obrigações de montante não superior a 60000 contos com as características e isenções fiscais definidas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do referido diploma

2012-06-01 - Decreto Regulamentar Regional 15/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera (segunda alteração) e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de junho, II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA II para o quadriénio de 2009-2012, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23 de maio.

2012-09-17 - Despacho (extrato) 12158/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido determinada, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 23 de agosto de 2012, a cessação de funções do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus, no cargo de vice-presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.