1947-01-13 - Decreto-Lei 36095 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Dá nova redacção ao artigo 168.º do Decreto-Lei n.º 35108 de 07 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços da assistência social.

1947-01-13 - Decreto-Lei 36096 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Março de 1947, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35894 de 07 de Out 1946, que concede isenção de direitos à batata importada.

1947-01-13 - Decreto-Lei 36097 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 31856 de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima, às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado, por virtude de Acordos Internacionais.

1947-01-13 - Decreto-Lei 36098 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Define as condições em que o Subsecretário do Estado das Colónias se deve deslocar aos territórios do Ultramar.