1959-03-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 41967, que promulga o Código do Registo Civil

1959-03-17 - Portaria 17071 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado do concelho de Santa Cruz da Graciosa

1959-03-17 - Decreto-Lei 42183 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir no corrente ano, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, de 28.08.1954, obrigações de montante não superior a 60000 contos com as características e isenções fiscais definidas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do referido diploma

1959-03-17 - Decreto-Lei 42184 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação várias quantidades de carnes de origem australiana, argentina e brasileira, adquiridas e importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, com destino ao abastecimento do continente

1959-03-17 - Portaria 17072 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar

Torna extensiva às províncias ultramarinas, com nova redacção do seu artigo 4.º, a Lei n.º 2078 (zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional)

1959-03-17 - Portaria 17073 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e de Moçambique destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na primeira das citadas províncias e a suportar os encargos com a intensificação da luta contra o tsé-tsé e tripanossomíases