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Portaria 17072, de 17 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 60/1959, Série I de 1959-03-17.
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Sumário

Torna extensiva às províncias ultramarinas, com nova redacção do seu artigo 4.º, a Lei n.º 2078 (zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465035.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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