Portaria 17072, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar
- Fonte: Diário do Governo n.º 60/1959, Série I de 1959-03-17.
- Data: 1959-03-17
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Sumário
Torna extensiva às províncias ultramarinas, com nova redacção do seu artigo 4.º, a Lei n.º 2078 (zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465035.dre.pdf .
Aviso
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