Decreto-lei 42184, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 60/1959, Série I de 1959-03-17.
- Data: 1959-03-17
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Sumário
Isenta de direitos de importação várias quantidades de carnes de origem australiana, argentina e brasileira, adquiridas e importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, com destino ao abastecimento do continente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299910.dre.pdf .
Aviso
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