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Decreto-lei 27636, de 3 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1937, Série I de 1937-04-03.
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Sumário

Esclarece que a competência para a emissão dos certificados de origem, de qualidade ou de origem e qualidade dos produtos de exportação pertence exclusivamente aos organismos de coordenação económica constituídos nos termos do decreto-lei n.º 26757, de 08.07.1936, que tenham a seu cargo a disciplina e fiscalização das actividades respeitantes ao mesmos produtos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295549.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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