1940-12-28 - Portaria 9712 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos industriais de lanifícios e aos comerciantes de lãs manifestar perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários as quantidades de lãs em rama, sujas e lavadas que tiverem em seu poder em 1 de Janeiro de 1941, e bem assim as quantidades de desperdícios de lã de qualquer natureza, de penteados em mecha e em preparação, de fios de lã ou mixtos

1942-01-12 - Portaria 9999 - Ministério da Economia

Determina que os produtos de salsicharia só possam ser lançados no consumo público de cada concelho nas quantidades determinadas pelas comissões reguladoras do comércio local e sob sua fiscalização, e na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Regula o trânsito de gado suínoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1946-06-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se opere a expropriação nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, de um terreno pertencente à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, destinado à construção de instalações para a Escola de Mecânicos naquela vilaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-05-01 - Decreto 4185 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4185, determinando que os títulos de dívida interna consolidada, cuja criação foi autorizada pelo decreto n.º 2925, de 5 de Janeiro de 1917, sejam pelo Govêrno aplicados aos fins determinados pela base 1.ª do contrato a celebrar com o Banco de Portugal, autorizado pelo decreto n.º 4144, publicado no Diário n.º 88, de 26 de Abril de 1918

1918-05-11 - Portaria 1353 - Ministério das Subsistências e Transportes - Direcção Geral das Subsistências - 2.ª Repartição - Géneros alimentícios

Portaria n.º 1353, determinando que todo o feijão existente nas alfândegas, entrepostos, fábricas, armazêns, depósitos, mercearias ou qualquer outro estabelecimento de comércio e em casa dos particulares (quantidade superior a 100 quilogramas) seja manifestado no prazo de cinco dias nas cidades de Lisboa e Pôrto e de dez dias nas restantes localidades do território continental da República

1919-09-25 - Decreto 6128 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6128, determinando que aos alunos de qualquer classe que, no ano escolar findo, foi aplicada a doutrina dos artigos 103.º e 267.º do decreto n.º 4799, de 8 de Setembro de 1918, seja considerado como tendo obtido média final de 10 valores, desde que em todas as disciplinas menos três, o máximo, tenham obtido média de passagem

1921-11-26 - Decreto 7838 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Decreto n.º 7838, readmitindo ao serviço e reintegrando nas categorias e lugares que desempenhavam os agentes ferroviários civis e militares empregados nas Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado demitidos ou suspensos por motivo da greve de 30 de Setembro de 1920Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-21 - Decreto 13488 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os funcionários de secretaria e empregados menores do sexo masculino dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra sejam colocados nos liceus masculinos das referidas cidades - Fixa o quadro do pessoal de secretaria dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-08-29 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a lista dos artigos estrangeiros inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, seja acrescida, na parte referente a Material para vias férreas, B) Material circulante e seus acessórios, da rubrica «Rodelas obturadoras de fêltro, para caixas de lubrificação, em material para vias férreas»

1934-09-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter a Finlândia aderido às Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e Protocolo de assinatura, firmados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e para a unificação de certas regras referentes aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926