1934-09-05 - Decreto 24464 - Presidência da República - Secretaria

Encarrega o comandante Aníbal de Mesquita Guimarãis, Ministro da Marinha, de gerir os negócios do Ministério dos Negócios Estrangeiros emquanto durar a ausencia do respectivo Ministro

1934-09-05 - Decreto 24465 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Horta

1934-09-05 - Decreto 24466 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprovam o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alhandra

1934-09-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter a Finlândia aderido às Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e Protocolo de assinatura, firmados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e para a unificação de certas regras referentes aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

1934-09-05 - Portaria 7879 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de ter a devida execução, o decreto-lei n.º 22123, que concede a designação de «Estremadura», desde que se prove a sua origem e genuïnidade, aos vinhos de pasto e licorosos produzidos na mesma província, exceptuados os típicos de Bucelas, Colares, Carcavelos e Setúbal

1934-09-05 - Decreto 24467 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Estudos Económicos

Isenta de direitos e mais imposições aduaneiras na colónia de Timor diversos artigos de produção agrícola e de despojos de animais

1934-09-05 - Portaria 7880 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Manda publicar no Boletim Oficial do Estado da Índia o decreto n.º 21608, que aprova os estatutos da União Nacional